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Comunicações electrónicas não autorizadas – Diploma 7/2004

spam

A peça legislativa que classifica o SPAM como actividade ilícita em Portugal é o Decreto-Lei n.º 7/2004, que transfere para o normativo nacional a directiva da União Europeia 2002/58/EC que trata do processamento de dados pessoais e da protecção e privacidade no acto de comércio electrónico com o objectivo de salvaguardar todos os direitos digitais do indivíduo. Assim, ainda … [Ler mais ...]