Comunicações electrónicas não autorizadas – Diploma 7/2004

A peça legislativa que classifica o SPAM como actividade ilícita em Portugal é o Decreto-Lei n.º 7/2004, que transfere para o normativo nacional a directiva da União Europeia 2002/58/EC que trata do processamento de dados pessoais e da protecção e privacidade no acto de comércio electrónico com o objectivo de salvaguardar todos os direitos digitais do indivíduo. Assim, ainda que tenha validade própria, o Decreto-Lei Português deverá ser interpretado à luz da Directiva comunitária, já que o enquadra e lhe dá suporte.

Ambas as peças legislativas apenas regulam as comunicações publicitárias, deixando de fora envios massivos de cariz político, eleitoral, religioso e/ou filosófico, ideias, pensamentos ou instituições.

No que toca ao envio massivo de emails publicitários, há que fazer uma distinção prévia muito importante:

1 – Ou se trata de uma pessoa natural (física), para o que deverá ser adoptado o sistema de opt-in que exige a existência de um consentimento prévio do indivíduo para receber a mensagem, perante a inevitabilidade de se receber, caso aquela seja enviada; (art.º 22, n.º 1 Dec-Lei 7/2004).

Excepção: Se o destinatário se tratar de um cliente prévio da empresa, poder-lhe-ão ser enviadas mensagens sem que ele as consinta desde que se sejam sobre produtos/serviços análogos. No entanto deverá ser-lhe dada a opção de recusar no momento da transacção prévia.

2 – Ou se trata de uma pessoa colectiva (jurídica), para o que se deverá optar pelo sistema opt -out, sendo que, neste caso, a entidade que envia deverá manter um registo actualizado de todas as organizações que não desejam receber mais comunicações publicitárias. (art.º 22, n.º 1 Dec-Lei 7/2004).

Nota: Os conteúdos aqui veiculados constituem uma interpretação subjectiva dos diplomas legais em apreço, E NÃO UM PARECER JURÍDICO. Para aconselhamento legal deverá procurar um advogado.

Em ambos os casos, a mensagem enviada deverá conter um mecanismo que permita às pessoas desinscreverem-se a qualquer momento.

O Dec-Lei 7/2004 também tipifica os elementos das mensagens publicitárias: definição clara da natureza publicitária da mensagem, do anunciante remetente, das ofertas publicitárias e das suas condições.

Nem a directiva comunitária nem a consequente peça legislativa nacional proíbem o harvesting, os ataques-dicionário ou os open relays

Crimes associados ao SPAM:

1 – O remetente de spam falsifica o seu nome, o seu endereço de correio electrónico e outra informação relevante sobre si. Vai contra o art.º 4, n.º 1 da Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91) , tem como pena prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias.

2 – O remetente envia as suas mensagens com o objectivo de disseminar vírus de computadores, para causar danos nos computadores utilizados pelos destinatários.  Vai contra o art.º 5 da Lei 109/91. Pena de prisão até 3 anos ou multa.

3 – Um indivíduo que comande diversos computadores infectados por programas que permitem o seu controlo via remota e enviam milhões de mensagens para um servidor de Internet ou, ainda, realiza ataques de negação de serviço, (DOS). Vai contra o art.º 6.º da Lei 109/91. Punível com 5 anos de prisão ou multa até 600 dias.

4 – O spammer utiliza outras máquinas para o envio das suas mensagens. Vai contra o art.º 7 e tem como punição 1 ano ou 120 dias

5 – O spammer envia emais programados para monitorar todas as comunicações havidas entre o destinatário da mensagem e terceiros e periodicamente reporta esses dados ao spammer. Esta situação personifica a figura da intercepção ilegítima atentando contra o n.º1, do art.º 8 da mesma lei e é pnível com três anos e pena de multa.

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